Apelação Cível n. 2007.039489-8, de São José
Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta
COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. COBERTURA NEGADA POR SITUAR-SE O BEM EM ÁREA DE 'FAVELA'. CIRCUNSTÂNCIA SUPERADA COM A CONTRATAÇÃO APÓS VISTORIA E O RECEBIMENTO CONSCIENTE DOS PRÊMIOS, SOB PENA DE SUBVERSÃO NA NATUREZA ALEATÓRIA DO PACTO E DE QUEBRA ATUARIAL PELO AVESSO. RESTRIÇÃO, ALÉM DISSO, PRECONCEITUOSA E DISCRIMINATÓRIA, NÃO FUNDADA EM SITUAÇÃO CONCRETA DE INCREMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, NO CASO, PELO VALOR-TETO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APTO A OCASIONAR DANOS MORAIS. SOFRIMENTO MATERIALIZADO NO RETARDO NA REFORMA DO LAR E NO CARIZ PRECONCEITUOSO DA NEGATIVA. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ESSE FIM.
1. Havendo prévia vistoria no imóvel segurado, na qual conhecido o bem e avaliados os riscos sobre ele incidentes, a posterior formalização do contrato, com o recebimento consciente dos prêmios, torna superada a recusa motivada nas só características do imóvel, sob pena de burla à natureza aleatória do pacto e de quebra atuarial pelo avesso. Afinal, se o bem não poderia ser segurado nos padrões do pacto futuro, o correto seria recusar a contratação quando da vistoria, não se permitindo o ato de aceitá-la, receber os prêmios e esperar a ocorrência de eventual sinistro para a deliberada negativa de cobertura, apropriando-se de valores.
2. Diante do postulado ético-jurídico que informa os pactos securitários, injustificável é a negativa de indenização fundada no simples fato de o imóvel situar-se em área de 'favela', quando a circunstância não agrava, em absoluto, o risco do incêndio involuntário a que submetido. Delimitação de risco (art. 757, CC/02) com essa expressão representa prática preconceituosa e abusiva (art. 51, I, IV, e §1°, II, CDC), tornando insubsistente a recusa e compelindo a seguradora a indenizar os danos defluentes do sinistro, representados, no caso, pelo valor-teto constante da apólice.
3. A regra de que o simples inadimplemento contratual (negativa infundada de indenização securitária), não acarretando lesão significativa a direitos de personalidade, mas mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, se revela terreno infértil à eclosão dos danos morais não é princípio inflexível ou absoluto, cedendo espaço em casos de lesividade transcendente. Exceção que se verifica quando o descumprimento pactual, em circunstâncias preconceituosas, gera retardo na reforma de lar residencial, com isso afetando a tranquilidade anímica do lesado, cujos danos não se limitam a só perda de recursos em negócio jurídico frustrado.
4. Para efeito de quantificação dos danos morais, mesmo considerada a grave reprovabilidade da conduta, o expressivo porte econômico da lesante, a considerável intensidade do sofrimento psicológico causado e a finalidade admonitória da sanção, tais circunstâncias devem, porém, ser sopesadas com o óbice ao enriquecimento sem causa, num cenário em que a indenização fixada merece redução.  
5. Recurso, nestes termos, parcialmente provido.  
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.039489-8, da Comarca de São José (2ª Vara Cível), em que é apelante Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, sendo apelado Vanderlei de Souza:
ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas legais.
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A contra a sentença do Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José que, em ação de cobrança c/c indenização aforada por Vanderlei de Souza em face de Sudamérica Vida Corretora de Seguros Ltda. e da apelante, resolveu a lide com o dispositivo retro:
"Por todo o exposto, na forma do art. 269, I, do CPC, resolvo o mérito para condenar a ré ao pagamento da indenização pelos danos materiais cobertos, no limite da apólice de fl. 152, bem como de danos morais (....) no valor de cem mil reais.
Arca o vencido com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% sobre o valor da causa devidamente corrigido.
Deve o autor pagar os honorários da primeira ré, que arbitro em dois mil reais, condicionando sua exigência às regras do art. 12 da LA.
P.R.I.".
Em razões recursais, sustenta a Sul América S/A que: 1) é lícita a delimitação, em contratos seguro, dos riscos a serem cobertos em caso de sinistro (art. 757, CC/02), não podendo ser condenada a indenizar os danos defluentes de incêndio residencial se o pacto expressamente excluía de cobertura os "imóveis localizados em favelas", caso dos autos; 2) os danos verificados no imóvel se limitam a R$ 8.960,00 (oito mil, novecentos e sessenta reais), não subsistindo, diante do princípio indenitário, a condenação judicial pelo valor total da apólice, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3) não cabe indenização por danos morais em função de mero inadimplemento contratual, sem reflexos significativos em direito de personalidade (art. 5°, X, CF); 4) o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrado a título de lesão anímica, patrocina enriquecimento sem causa, merecendo minoração. Com isso, pede provimento.    
Contra-arrazoados ascenderam os autos.
VOTO
1. Embora seja lícita, em princípio, a delimitação dos riscos abrangidos pela cobertura securitária (art. 757, CC/02), liberando a seguradora de eventos exógenos, essa prefixação de responsabilidade não atua na hipótese.
É fato público e notório (art. 334, II, CPC) que seguradoras em geral, por meio de prepostos ou instituições intermediárias, realizam vistorias em imóveis antes de assegurá-los contra sinistros, procedimento que restou efetivamente adotado na hipótese. Nem chega a haver séria controvérsia quanto a isso (art. 302, CPC). Ora, vistoriando o bem e, ainda assim, aquiescendo à formalização do pacto, com o recebimento, ao longo dos anos, de prêmios sem qualquer ressalva, não é lícito à seguradora furtar-se ao pagamento da indenização, caso sobrevenha ilícito objetivamente assegurado, sob o argumento de que a coisa segurada se situa em local excluído de cobertura ("favela"). Se bens situados em tais localidades são excluídos (por absurdo), o correto seria (também por absurdo) recusar a contratação quando da vistoria e não aceitá-la, receber os prêmios e invocar o 'trunfo' de, dado o sinistro, negar a indenização apropriando-se do dinheiro. Conduta que, admitida, quebraria a técnica atuarial pelo avesso: haveria receita (prêmio) sem a possibilidade, sequer eventual (risco), da despesa (indenização), em ordem a retirar a própria álea inerente ao negócio (cf. AC n. 2007.027502-4). Seria a consagração da ganância e da má-fé, a levar à inexorável conclusão de que qualquer restrição de cobertura suscetível de constatação na prévia vistoria tenha sido superada com a ultimação do pacto.
Mas não é só, havendo um fundamento residual: a negativa fundada no simples fato de o imóvel localizar-se numa "favela" representa, no caso, prática preconceituosa e intolerável. Para dizer o mínimo.  Note-se que, na hipótese concreta, a peculiar localização do bem em nada concorreu para o sinistro. O danos decorreram de incêndio involuntário, evento com potencial para verificar-se em qualquer localidade, não se relacionando aos sinais de violência urbana ou ao maior perigo que pode representar, em tese, o situar-se em algumas dessas áreas ('favelas') especificamente consideradas. Negar a indenização com base, apenas, na localização do imóvel em abstrato, sem sequer cogitar de uma causa concreta de agravamento do risco derivada de tal circunstância, é conduta simplesmente lamentável e bem demonstra o nível ético de consciência da seguradora, sem qualquer compromisso com a função social (acentuada) do contrato que opera. Enfim: a indenização, à evidência, é devida.
2. Indenização que, embora não se desconheça o princípio indenitário argüido no recurso, deve mesmo obedecer ao teto previsto na apólice, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais – fl. 152), atualizados e com juros de mora.
Fácil é ver que a seguradora, em sua anêmica contestação, não faz referência ao valor dos danos realmente incutidos ao imóvel, os quais alega, somente agora, limitados a R$ 8.960,00 (oito mil, novecentos e sessenta reais). Não houve observância, no ponto, ao princípio da eventualidade (art. 302, CPC), cuja conseqüência é a presunção de veracidade contra a parte desatenta, e nem se pode inovar em sede recursal com matéria de fato não argüida na origem em tempo e forma hábil (art. 517, CPC). Daí já se justifica manter a indenização pelo teto da apólice, conforme habilmente reconhecido na sentença.
Cabe acrescentar, de toda sorte, que a alegada "sindicância" realizada no bem, que demonstraria que os danos se cingem a R$ 8.960,00 (oito mil, novecentos e sessenta reais), simplesmente não consta dos autos, não sendo crível, diante da fotografia do local (fl. 82), que os prejuízos se limitem a isso. Razões que se somam na manutenção da sentença, despojado o recurso.
3. Por outro lado, a regra de que o simples inadimplemento contratual (negativa infundada de indenização securitária), não acarretando lesão significativa a direitos e personalidade, mas mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, se revela terreno infértil à eclosão dos danos morais (cf. REsp n. 723729 e AC n. 2004.028952-9) não é princípio inflexível ou absoluto, cedendo em situações excepcionais de lesividade transcendente (cf. AC 2003.010367-8).
E no caso, é evidente a nota da excepcionalidade. O autor, pessoa de origem humilde, tanto assim que reside em uma "favela" (para usar a expressão da seguradora), em função do infeliz inadimplemento se viu privado dos recursos necessários à reforma de seu lar incendiado. A aflição que isso gera, por óbvio, transcende à simples perda de tempo ou de recursos derivada dos inadimplementos ordinários. Situação agravada pelas próprias circunstâncias da negativa, fundada em premissa discriminatória, apta a gerar um sentimento de tristeza e revolta. Não é esse o tratamento que merece um cidadão que, mesmo com humildes rendimentos (fl. 83), cumpre suas obrigações e paga o prêmio, nem é correto negar que alguém assim tratado suporte abalo moral indenizável.
4. Firmado o dever de indenizar, é consabido é que a quantificação dos danos morais deve ser feita de acordo com as peculiaridades de caso concreto, levando-se em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa do ofensor; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo ilícito; a finalidade admonitória da sanção, para que o evento não se repita; e, por fim, o bom senso, para que a indenização não seja irrisória, nem extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido (cf. AC n. 2005.011800-3).
Considerados tais critérios, é de por-se em linha de conta, de um lado, a grave reprovabilidade da conduta, a considerável intensidade do dano, o expressivo porte econômico da seguradora e a finalidade admonitória da sanção. De outro lado, deve ser considerado o veto ao enriquecimento sem causa como fator isolado de atenuação. E assim equacionados os vetores, parece que o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), atualizado a partir desta data e com juros de mora a partir da citação, é adequado para amenizar os efeitos deletérios do ato ilícito, sem ocasionar proveito demasiado. Compensa e admoesta na dose. Valor inferior seria leniência. Superior, porém, seria cortesia.
5. Isto posto, voto pelo provimento parcial.
DECISÃO
À unanimidade, a Câmara provê parcialmente o recurso para reduzir a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato.
Florianópolis, 15 de abril de 2008.
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Relatora